Termos de Uso

O ObraEmDia é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de obras para empresas do setor de construção civil. A plataforma permite o controle de compras de materiais, contratos de mão de obra, sócios, fornecedores, custos fixos, documentação e rentabilidade de obras.

A plataforma é disponibilizada na modalidade "como está", sendo esclarecido que não substitui aconselhamento técnico de engenharia, jurídico, contábil ou tributário.

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados.
• Você é responsável pela guarda das suas credenciais de acesso. Recomendamos fortemente o uso de senhas fortes e únicas.
• Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, notifique imediatamente em suporte@obraemdia.com.
• A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara ter capacidade civil plena.

A plataforma é comercializada em diferentes planos, com valores, recursos e limites informados no momento da contratação ou em página específica do site.

• A cobrança é feita de forma recorrente (mensal ou anual), de acordo com o plano contratado, na data de aniversário da contratação.
• O não pagamento implicará suspensão do acesso após período de tolerância informado no momento da inadimplência, podendo a conta ser cancelada caso a inadimplência persista por mais de 30 dias.
• Os preços poderão ser reajustados anualmente, observado o índice IPCA ou outro que vier a substituí-lo, com comunicação prévia mínima de 30 dias.
• Tributos eventualmente incidentes sobre a operação serão de responsabilidade de quem a lei determinar.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo de cobrança em curso (não há reembolso proporcional, salvo por imposição legal).

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pessoa física tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, para desistir do serviço e obter o reembolso integral. Esse direito não se aplica a contratações realizadas em nome de pessoa jurídica.

Você se compromete a NÃO:

• Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Inserir dados de terceiros sem base legal adequada (LGPD), incluindo fornecedores, sócios ou empregados.
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades.
• Compartilhar suas credenciais com terceiros, vender, transferir ou sublicenciar sua conta.
• Usar robôs, scrapers ou outras formas de automação não autorizadas.
• Sobrecarregar a infraestrutura com volume excessivo ou anormal de requisições.
• Hospedar ou transmitir malware, spam ou conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal.

O descumprimento poderá acarretar suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Todos os direitos sobre o software, marca, design, código-fonte, layouts, documentação e materiais relacionados à plataforma pertencem à Empresa e/ou aos seus licenciantes, protegidos pela Lei de Software (Lei 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para usar a plataforma exclusivamente conforme estes Termos.

Dados do Usuário: os dados inseridos por você na plataforma (informações de obras, compras, contratos, etc.) permanecem de sua propriedade. Concede-se à Empresa licença limitada para tratá-los exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24x7. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo haver indisponibilidades para manutenção programada, atualização ou em razão de eventos fora de nosso controle (caso fortuito, força maior, falha de prestadores terceiros).

Sempre que possível, comunicaremos manutenções programadas com antecedência.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Empresa não se responsabiliza por decisões empresariais, financeiras, tributárias ou de qualquer outra natureza tomadas com base em informações exibidas pela plataforma.
• A Empresa não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, danos consequentes ou perda de oportunidade.
• Em qualquer caso de responsabilidade da Empresa, o valor máximo de indenização ficará limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
• A Empresa não se responsabiliza por dados incorretos inseridos pelo Usuário ou por terceiros aos quais ele tenha concedido acesso.

As limitações deste item não se aplicam a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Empresa.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos:

• Pelo Usuário, a qualquer tempo, mediante cancelamento da conta.
• Pela Empresa, em caso de violação destes Termos pelo Usuário, com notificação prévia quando possível.
• Pela Empresa, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, em caso de descontinuação do serviço, com possibilidade de exportação dos dados pelo Usuário durante esse período.

Após o encerramento, os dados do Usuário serão tratados conforme item 6 da Política de Privacidade (retenção e exclusão).

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a entrada em vigor implicará aceitação das novas condições. Caso não concorde, você poderá cancelar a conta sem custos adicionais.

• A nulidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Estes Termos não criam relação societária, de mandato, de emprego ou de franquia entre as partes.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de optar pelo foro de seu domicílio.